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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 14 de abr. de 2024

PL 1255/2024

Nas comissões

Veda a concessão de reajustes em valor superior ao requerido pela concessionária.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de dez. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado14 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões09 de dez. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de dez. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-290/2019

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.