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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mar. de 2023

PL 1267/2023

Nas comissões

Revoga os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 31 de mar. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado20 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões02 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 31 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3094/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3094/2021.

  3. 02 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.