Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mar. de 2025
PL 1268/2025
Nas comissõesAltera os arts. 6º e 16º do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a identificação do apostador nos bilhetes de loteria e outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 19 de mar. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado25 de mar. de 2025
- 2Nas comissões12 de set. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de mar. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 7684/2017, ao qual esta proposição está apensada.
12 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1734/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1734/2023: Altera os arts. 10 e 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a prévia identificação do apostador e o pagamento de prêmios de loterias federais.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.