PL 1269/2022

28 de fev. de 2024 · Câmara · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

28 de fev. de 2024 · Câmara · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269-B, de 2022.

27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

27 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

26 de fev. de 2024 · Câmara · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

21 de fev. de 2024 · Câmara · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4244/2023.

21 de fev. de 2024 · Câmara · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 4244/2023 do Sr. Lafayette de Andrada que requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial."

08 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4244/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.'".

03 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

30 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

29 de nov. de 2023 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra C.

29 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

Distribuição

EMENDAS DO SENADO FEDERALÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

22 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1269/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022, que “Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.".

21 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

Recebimento

Recebido Ofício nº 1188/2023-SF que encaminha substitutivo em anexo, do Projeto de Lei n° 1.269, de 2022, que "Acrescenta o art. 16-A à Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens".

24 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

23 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 40/2023/PS-GSE.

28 de mar. de 2023 · Câmara · CCJC

Aprovação da Redação Final

Aprovada a Redação Final.

22 de mar. de 2023 · Câmara · CCJC

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

22 de mar. de 2023 · Câmara · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator da Redação Final, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

21 de mar. de 2023 · Câmara · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

17 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

Encaminhamento

Encaminhado à CCP

16 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

Envio para a redação Final

Ofício SGM-P 32/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

15 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/02/2023 17:08:00. Não foram apresentados recursos.

02 de fev. de 2023 · Câmara · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2023).

01 de fev. de 2023 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra A.

29 de dez. de 2022 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

14 de dez. de 2022 · Câmara · CCJC

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14 de dez. de 2022 · Câmara · CCJC

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Deputada Fernanda Melchionna.

14 de dez. de 2022 · Câmara · CCJC

Leitura e publicação do Parecer

Proferido o Parecer.

24 de nov. de 2022 · Câmara · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

24 de nov. de 2022 · Câmara · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

11 de jul. de 2022 · Câmara · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

11 de jul. de 2022 · Câmara · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

12 de jun. de 2022 · Câmara · CCJC

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/06/2022 a 13/06/2022). Não foram apresentadas emendas.

31 de mai. de 2022 · Câmara · CCJC

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2022)

30 de mai. de 2022 · Câmara · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)

30 de mai. de 2022 · Câmara · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

27 de mai. de 2022 · Câmara · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

26 de mai. de 2022 · Câmara · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/2022 PAG 126

17 de mai. de 2022 · Câmara · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1269/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial".