Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 15 de abr. de 2024
PL 1271/2024
Na outra casaAltera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar a quantidade de dias que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Em que etapa está
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 13 de out. de 2025
- ✓Apresentado15 de abr. de 2024
- ✓Nas comissões19 de abr. de 2024
- ✓No plenário16 de abr. de 2024
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de out. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 971, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
07 de out. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
07 de out. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 3 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
07 de out. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 3 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
06 de out. de 2025 · Senado · PLEN
Anexado o texto final revisado.
26 de set. de 2025 · Senado · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/09/2025 a 03/10/2025. Perante a Mesa.
26 de set. de 2025 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 28, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
25 de set. de 2025 · Senado · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
24 de set. de 2025 · Senado · CAS
Na 43ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Paulo Paim. Anexado o Ofício nº 28/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
24 de set. de 2025 · Senado · SACAS
O documento (id 10061517, n° protocolo SF257118053836) 'REQ 84/2025 - CAS' foi desentranhado em 24/09/2025 12:23:13, por Bruno Souza de Barros (SF-SACAS).
19 de set. de 2025 · Senado · CAS
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/09/2025.
05 de dez. de 2024 · Senado · CAS
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
09 de jul. de 2024 · Senado · CAS
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
30 de abr. de 2024 · Senado · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
23 de abr. de 2024 · Senado · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 23/04/2024. Último dia: 29/04/2024.
Ver os outros 4 passos
22 de abr. de 2024 · Senado · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19 de abr. de 2024 · Senado · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/04/2024 a 29/04/2024. Perante a CAS.
19 de abr. de 2024 · Senado · PLEN
O presente projeto vai à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante mencionada comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo Regimento.
16 de abr. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1271/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.