Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 26 de mar. de 2025
PL 1278/2025
Na outra casaAltera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências, para incluir, dentre as condicionalidades da complementação-VAAR, a utilização, em períodos não letivos, da infraestrutura escolar para atividades educativas, culturais, artísticas, esportivas e de lazer.
Em que etapa está
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 08 de set. de 2025
- ✓Apresentado26 de mar. de 2025
- ✓Nas comissões07 de abr. de 2025
- ✓No plenário27 de mar. de 2025
- 4Na outra casaagora
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de set. de 2025 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF nº 861, de 09/09/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
04 de set. de 2025 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
04 de set. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 3 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
04 de set. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 3 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
04 de set. de 2025 · Senado · PLEN
Encerrou-se em 3 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados.
04 de set. de 2025 · Senado · PLEN
Anexado o texto final revisado.
27 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/08/2025 a 03/09/2025. Perante a Mesa.
27 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 252/2025, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
26 de ago. de 2025 · Senado · CE
Em reunião realizada em 26/08/2025, foi aprovado o projeto em decisão terminativa com as Emendas nº 1 - CE e nº 2 - CE. (Quórum: 11; Sim: 10; Não: 0; Abstenções: 0). À SLSF.
22 de ago. de 2025 · Senado · CE
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 26/08/2025.
06 de ago. de 2025 · Senado · CE
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
21 de mai. de 2025 · Senado · CE
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
15 de abr. de 2025 · Senado · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
07 de abr. de 2025 · Senado · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/04/2025 a 14/04/2025. Perante a CE.
07 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante mencionada comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
Ver os outros 1 passos
27 de mar. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1278/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.