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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de abr. de 2024

PL 1282/2024

Virou lei

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 1282/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 20 de out. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado15 de abr. de 2024
  2. ✓Nas comissões15 de out. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa21 de jul. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.236 de 16/10/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 23 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 21 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.006, de 20/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.532, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.282, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.236, de 16 de outubro de 2025. À COARQ.

  3. 20 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1006/2025-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1282/2024, sancionado.

  4. 20 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.532, de 2025, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.236, de 16 de outubro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 17 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15236 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 17/10/2025 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 16/10/2025.

  6. 15 de out. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 15 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15236/2025. DOU 17/10/2025 PÁG 01 COL 02.

  8. 06 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1205/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 930/2025 comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".

  9. 02 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 930 de 02/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  10. 02 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 929, de 02/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 229, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 02/10/2025 às 17:32:57.

  11. 24 de set. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  12. 23 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/09/2025) Aprovado o REQ nº 35/2025-CRA, que solicita urgência para a matéria. Proferido pela Senadora Augusta Brito e encaminhado à publicação o Parecer nº 127/2025-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  13. 23 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito.

  14. 23 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Designada Relatora de Plenário a Senadora Augusta Brito.

  15. 23 de set. de 2025 · Senado · CAE

    À SLSF, a pedido.

Ver os outros 23 passos

  1. 11 de set. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 10 de set. de 2025 · Senado · CRA

    Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pela Senadora Augusta Brito. Aprovado, ainda, o Requerimento 35/2025-CRA, de iniciativa da Senadora Augusta Brito, contendo minuta de Requerimento de urgência a ser apresentado perante o Plenário do Senado Federal. À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.

  3. 10 de set. de 2025 · Senado · CRA

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 15:35. Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão. Req 35/2025-CRA.

  4. 10 de set. de 2025 · Senado · CRA

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 15:35. Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão. Req 35/2025-CRA.

  5. 10 de set. de 2025 · Senado · CRA

    Apresentada minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal.

  6. 10 de set. de 2025 · Senado · CRA

    Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria.

  7. 05 de set. de 2025 · Senado · CRA

    Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 10/09/2025.

  8. 04 de set. de 2025 · Senado · CRA

    Recebido o Relatório da Senadora Augusta Brito com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  9. 28 de ago. de 2025 · Senado · CRA

    Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

  10. 19 de ago. de 2025 · Senado · CRA

    Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Matéria aguardando designação de Relatoria.

  11. 18 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CRA e, em seguida, à CAE.

  12. 21 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1282/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  13. 17 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2025/SGM-P.

  14. 17 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  15. 17 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  16. 17 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  17. 15 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

  18. 14 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

  19. 14 de jul. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2745/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024. ".

  20. 24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  21. 24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  22. 19 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  23. 16 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1282/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.