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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mar. de 2023

PL 1283/2023

Nas comissões

Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas de produção e comercialização de mel natural.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 23 de ago. de 2023 (CFT)

  1. ✓Apresentado20 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões23 de ago. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de ago. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1937/2022

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.