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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de abr. de 2024

PL 1283/2024

Nas comissões

Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 20 de mai. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado15 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões25 de nov. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 20 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  3. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Encaminhamento

    Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 720/2026.

  4. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.

  6. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG).

  7. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Prejudicado Requerimento Procedimental

    Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.

  8. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

  9. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

  10. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação as Deputadas Julia Zanatta (PL-SC) e Maria do Rosário (PT-RS).

  11. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

  12. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros, subscrito pela Deputada Julia Zanatta.

  13. 05 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.

  14. 05 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.

  15. 05 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

Ver os outros 22 passos

  1. 29 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Delegado Paulo Bilynskyj, e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

  2. 29 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  3. 28 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis, Delegado PAulo Bilynskyj e Julia Zanatta, e os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.

  4. 28 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  5. 14 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  6. 14 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  7. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Carlos Jordy.

  8. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior.

  9. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Votação

    Cancelada a votação nominal.

  10. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Retirada de Requerimento

    Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autora, Deputada Julia Zanatta.

  11. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta.

  12. 08 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.

  13. 22 de out. de 2025 · Câmara · CCJC

    Não Deliberado

    Não deliberado.

  14. 09 de out. de 2025 · Câmara · CCJC

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  15. 01 de out. de 2025 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  16. 17 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2025)

  17. 16 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).

  18. 16 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

  19. 04 de set. de 2025 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  20. 25 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2025)

  21. 25 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

  22. 25 de nov. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.