Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de mar. de 2025

PL 1284/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária sobre o salário mínimo dos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para tratar sobre a inclusão produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 15 de mai. de 2025 (CPASF)

✓Apresentado26 de mar. de 2025
2Nas comissões15 de mai. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Dr. Zacharias CalilDeputado(a) · UNIÃO-GO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

15 de mai. de 2025 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.