Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de mar. de 2026
PL 1286/2026
Arquivado ou rejeitadoAltera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública.
Em que etapa está
Retirado pelo(a) Autor(a), desde 13 de abr. de 2026 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Retirado pelo(a) Autor(a).
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 1286/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 1583/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
07 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho a Confirmar
24 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1583/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a retirada do Projeto de Lei nº 1.286/2026".
19 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1286/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.