PL 1287/2024

1. ✓Apresentado15 de abr. de 2024
2. 2Nas comissõesagora
3. 3No plenário
4. 4Na outra casa
5. 5Aguardando sanção
6. 6Virou lei

Tramitação

1. 19 de abr. de 2024 · Câmara · CCP

   Apensação

   Apensação desta proposição ao PL 4960/2019.

2. 19 de abr. de 2024 · Câmara · CCP

   Recebimento

   Recebimento pela CCP.

3. 19 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

4. 19 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-4960/2019. Por oportuno, para adequação do despacho à Resolução nº 1/2023, determino a distribuição da matéria à Comissão Especial, conforme art. 34, II, do Regimento, composta pelas Comissões de Comunicação; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD) - Art. 24, II, Ordinário. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

5. 18 de abr. de 2024 · Câmara · CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.

6. 17 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

7. 16 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 1287/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para determinar aos controladores de bancos de dados públicos a implementação de medidas para coibir a coleta ilícita de dados pessoais ".