Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mar. de 2023
PL 1293/2023
Nas comissõesDispõe sobre a destinação dos bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 09 de nov. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado20 de mar. de 2023
- 2Nas comissões28 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
05 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
28 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 810/2023.
28 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 810/2023: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a utilização de meios de transporte e maquinários apreendidos em infrações ambientais.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.