Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de abr. de 2024
PL 1294/2024
Nas comissõesAcrecenta o art. 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha dependente legal com deficiência.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 18 de abr. de 2024 (CCP)
- ✓Apresentado15 de abr. de 2024
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de abr. de 2024 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6828/2013.
19 de abr. de 2024 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
18 de abr. de 2024 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.
18 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6828/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
16 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1294/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Acrecenta o art. 473-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho do empregado que tenha dependente legal com deficiência".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.