Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mar. de 2023
PL 1297/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, de forma a modificar a incidência de multa e juros na hipótese de atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou construtora.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 17 de abr. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado20 de mar. de 2023
- 2Nas comissões26 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
17 de abr. de 2026 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 697/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcos Soares (UNIÃO-RJ), para o PL 697/2021, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mai. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), para o PL 697/2021, ao qual esta proposição está apensada.
27 de abr. de 2023 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 697/2021.
27 de abr. de 2023 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
26 de abr. de 2023 · Câmara · CDC
Notificações
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.