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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mar. de 2023

PL 1298/2023

Nas comissões

Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, de procedimento de micropigmentação paramédica ou de tatuagem para a correção, a atenuação ou a cobertura das cicatrizes deixadas pela violência física.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 14 de out. de 2025 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado20 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões26 de abr. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de out. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 813/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 22 de abr. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)., para o PL 813/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 27 de abr. de 2023 · Câmara · CSAUDE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 813/2022.

  4. 26 de abr. de 2023 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.