Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de mar. de 2026
PL 1299/2025
Na outra casaAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para priorizar a competência processual prevista no seu art. 14 em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.
Em que etapa está
MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 13 de jul. de 2026
- ✓Apresentado18 de mar. de 2026
- ✓Nas comissões27 de mar. de 2026
- ✓No plenário20 de mar. de 2026
- 4Na outra casa28 de mar. de 2025
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Laura CarneiroDEPUTADO · PSD
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
14 de jul. de 2026 · Senado · CCJ
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
02 de jul. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
02 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
01 de jul. de 2026 · Senado · CDH
Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a Presidente designa o Senador Rogério Carvalho relator "ad hoc", em seguida a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
26 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
11 de jun. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto.
10 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
27 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
26 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e à CCJ.
20 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1299/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
18 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 162/2026/PS-GSE.
18 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
10 de mar. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
19 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
19 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Ver os outros 6 passos
11 de fev. de 2026 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/12/2025).
26 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de abr. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
28 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1299/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.