Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 01 de fev. de 2024
PL 13/2024
Nas comissõesModifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a aplicação mínima de 20% dos royalties, participação especial e excedente em óleo da União na implementação de projetos de apoio à preservação da Floresta Amazônica, defesa das tradições e ambientes dos povos originários, integração logística, exploração sustentável dos recursos naturais, e promoção da justiça social nos territórios afetados diretamente pela atividade de pesquisa e lavra de hidrocarbonetos.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 01 de set. de 2026
- ✓Apresentado01 de fev. de 2024
- 2Nas comissões20 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de set. de 2026 · Senado · CI
Recebido, nesta data, na Comissão.
01 de set. de 2026 · Senado · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro por deliberação da matéria.
01 de set. de 2026 · Senado · CMA
Na 4ª reunião, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Beto Faro que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 3 - CMA (Substitutivo), pela aprovação da Emenda nº 1 - T - CMA e pela rejeição da Emenda nº 2 - T. A matéria seguirá para a Comissão de Serviços de Infraestrutura. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14954.
28 de ago. de 2026 · Senado · CMA
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/09/2026.
28 de jul. de 2025 · Senado · CMA
Recebido novo relatório do senador Beto Faro pela aprovação do Projeto de Lei n° 13, de 2024, da Emenda 1 - T e pela rejeição da Emenda 2 - T, nos termos do substitutivo que apresenta.
11 de dez. de 2024 · Senado · CMA
Em reunião realizada em 11/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
06 de dez. de 2024 · Senado · CMA
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 11/12/2024.
27 de nov. de 2024 · Senado · CMA
Em reunião realizada em 27/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
25 de nov. de 2024 · Senado · CMA
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/11/2024.
13 de nov. de 2024 · Senado · CMA
Em reunião realizada em 13/11/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
11 de nov. de 2024 · Senado · CMA
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/11/2024.
13 de ago. de 2024 · Senado · CMA
Recebido relatório do senador Beto Faro pela aprovação do Projeto de Lei n° 13, de 2024, da Emenda 1 - T e pela rejeição da Emenda 2 - T, nos termos do substitutivo que apresenta.
12 de mar. de 2024 · Senado · CMA
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
29 de fev. de 2024 · Senado · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 13/2024 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Foram apresentadas as Emendas nº 1-T e 2-T.
28 de fev. de 2024 · Senado · CMA
Recebidas as emendas 1-T e 2-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.
Ver os outros 3 passos
20 de fev. de 2024 · Senado · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/02/2024 a 28/02/2024. Perante a CMA.
20 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
A matéria vai à CMA e à CI e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
02 de fev. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 13/2024. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.