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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 27 de mar. de 2025

PL 1301/2025

Apresentado

Altera o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer limite gestacional e agravamento de pena em hipóteses específicas de aborto, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 27 de mar. de 2025

  1. 1Apresentado27 de mar. de 2025
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1301/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.