Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mar. de 2023

PL 1305/2023

No plenário

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar obrigatória a inclusão dos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos pais no assento de nascimento.

Direito Civil e Processual Civil

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 29 de ago. de 2025 (PLEN)

✓Apresentado20 de mar. de 2023
✓Nas comissões
3No plenárioagora
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Daniel AgrobomDeputado(a) · PL-GO

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

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PL 3187/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do número do CPF dos pais ou responsáveis legais na certidão de nascimento e nos documentos de identificação civil de

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.