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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 21 de mar. de 2023

PL 1307/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 29 de out. de 2025

  1. ✓Apresentado21 de mar. de 2023
  2. ✓Nas comissões22 de mar. de 2023
  3. ✓No plenário22 de mar. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.245 de 29/10/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de nov. de 2025 · Senado · SEADI

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 13 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados n° 770, de 2025, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 1.307, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.245, de 2025. A matéria vai ao Arquivo.

  3. 30 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15245 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 30/10/2025 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 29/10/2025.

  4. 10 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 661, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.307, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  5. 24 de mai. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 364, de 24/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  6. 22 de mai. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  7. 19 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 18 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pelas comissões competentes, vai à Câmara dos Deputados. Fica prejudicado o Requerimento nº 330, de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 1.307, de 2023.

  8. 19 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  9. 10 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/05/2023 a 18/05/2023. Perante a Mesa.

  10. 10 de mai. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 42, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  11. 10 de mai. de 2023 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  12. 10 de mai. de 2023 · Senado · CCJ

    Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda n° 12-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas n°s 2-T, 7, 9 e 11-CSP. Anexei o Texto Final do PL 1307, de 2023. Anexei o Ofício nº 042/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

  13. 26 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Em reunião realizada em 26/04/2023, a matéria foi incluída como item extrapauta. Recebido relatório de autoria do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 05, 06, 08 e 10-CSP, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 04-CSP, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP. A Presidência concedeu vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

  14. 24 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebido Relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto, e das Emendas nºs 01, 03 a 06, 08 e 10-CSP, com a emenda apresentada, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP

  15. 12 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.

Ver os outros 14 passos

  1. 12 de abr. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 12 de abr. de 2023 · Senado · CSP

    Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.

  3. 12 de abr. de 2023 · Senado · CSP

    Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 1.307 de 2023 e às emendas nº 1-T-CSP, 3-T-CSP, 5-CSP, 6-CSP, 8-CSP, 9-CSP, 10-CSP e 11-CSP, acatando parcialmente a emenda nº 2-T na forma da Emenda nº 7-CSP, e contrário, ainda, à emenda nº 4-T.

  4. 12 de abr. de 2023 · Senado · CSP

    Recebidas as Emendas nº 5 e nº 6, de autoria do Senador Fabiano Contarato.

  5. 06 de abr. de 2023 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 12/04/2023.

  6. 05 de abr. de 2023 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Efraim Filho, novo relatório favorável ao projeto e às Emendas nº 01-T e nº 03-T, favorável parcialmente à Emenda nº 02-T, na forma da emenda que apresenta, e contrário à Emenda nº 04-T, apresentando, ainda, quatro emendas.

  7. 05 de abr. de 2023 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Efraim Filho, relatório favorável ao projeto com as emendas apresentadas, além da aprovação integral das Emendas nºs 01-T-CSP e 03-T-CSP, parcial da Emenda nº 02-T, nos termos propostos, e rejeição da Emenda nº 04-T.

  8. 31 de mar. de 2023 · Senado · CSP

    Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.

  9. 31 de mar. de 2023 · Senado · CSP

    Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nº 1-T e nº 2-T, de autoria do senador Sérgio Petecão, e nº 3-T e nº 4-T, de autoria do senador Ciro Nogueira. Matéria aguardando distribuição.

  10. 30 de mar. de 2023 · Senado · CSP

    Recebidas as Emendas nº 3-T e nº 4 -T, de autoria do Senador Ciro Nogueira.

  11. 24 de mar. de 2023 · Senado · CSP

    Recebidas as Emendas nº 1-T e nº 2 -T, de autoria do Senador Sérgio Petecão.

  12. 22 de mar. de 2023 · Senado · CSP

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CSP.

  13. 22 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  14. 22 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1307/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.