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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de mar. de 2026

PL 1309/2026

Nas comissões

Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação algorítmica em bens essenciais nas relações de consumo, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 14 de mai. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado19 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões15 de mai. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de mai. de 2026 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 494/2021.

  2. 15 de mai. de 2026 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.