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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de abr. de 2024

PL 1325/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a livre transferência de recursos destinados ao custeio do serviço de saúde, educação e desenvolvimento social durante o período eleitoral.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 24 de abr. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado16 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões24 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4632/2020.

  2. 25 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 24 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PL 4632/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.