Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de jun. de 2026
PL 133/2024
ApresentadoDispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado por ofertas de produtos e serviços financeiros, institui cadastro nacional de oposição a marketing ativo e estabelece garantias de governança, proteção de dados pessoais e fiscalização.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 08 de jun. de 2026 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado07 de jun. de 2026
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Senado Federal - Damares AlvesÓrgão do Poder Legislativo · Republica-DF
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de jun. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM) - Andrei Paula Leite Paz.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.