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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de abr. de 2024

PL 1333/2024

Nas comissões

Estabelece multas em caso de interrupção no fornecimento de energia elétrica.

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 24 de abr. de 2024 (CDC)

  1. ✓Apresentado17 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões24 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de abr. de 2024 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5207/2020.

  2. 25 de abr. de 2024 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  3. 24 de abr. de 2024 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.