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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de mar. de 2026

PL 1334/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, e a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir normas gerais de prevenção, proteção e bem-estar de animais domésticos de estimação, disciplinar sua criação, reprodução, comércio, identificação e rastreabilidade e estabelecer medidas de responsabilização civil, penal e administrativa.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 02 de jun. de 2026 (CMADS)

  1. ✓Apresentado22 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões28 de abr. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • José GuimarãesDeputado(a) · PT-CE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de jun. de 2026 · Câmara · CMADS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 19 de mai. de 2026 · Câmara · CMADS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2026)

  3. 19 de mai. de 2026 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

  4. 28 de abr. de 2026 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CMADS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.