Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de abr. de 2024
PL 1338/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para limitar o número de ligações diárias destinadas à cobrança de débitos.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 24 de abr. de 2024 (CCJC)
- ✓Apresentado17 de abr. de 2024
- 2Nas comissões24 de abr. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1080/2022.
25 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24 de abr. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 6846/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.