Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de abr. de 2024
PL 1339/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mães solo e raras.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 24 de abr. de 2024 (CCP)
- ✓Apresentado17 de abr. de 2024
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de abr. de 2024 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 299
24 de abr. de 2024 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3717/2021.
24 de abr. de 2024 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3717/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
18 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1339/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mães solo e raras".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.