Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de fev. de 2024
PL 135/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para tipificar o crime de subtração internacional de criança ou adolescente realizada por genitor ou quem detenha a guarda, com o fim de afastar o convívio familiar da vítima.
Em que etapa está
- ✓Apresentado05 de fev. de 2024
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Alex ManenteDeputado(a) · CIDADANIA-SP
Any OrtizDeputado(a) · CIDADANIA-RS
Amom MandelDeputado(a) · CIDADANIA-AM- Arnaldo JardimDeputado(a) · CIDADANIA-SP
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
Sem passos de tramitação registrados.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.