Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2026
PL 135/2026
ApresentadoAltera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
Em que etapa está
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 10 de fev. de 2026 (SECAP(SGM))
- 1Apresentado01 de fev. de 2026
- 2Nas comissões
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de fev. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.