Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de abr. de 2024
PL 1350/2024
No plenárioVeda a concessão de benefícios penais e prisionais ao condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa.
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 13 de mai. de 2024 (PLEN)
- ✓Apresentado17 de abr. de 2024
- ✓Nas comissões
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
Sem passos de tramitação registrados.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.