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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de mar. de 2023

PL 1353/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para condicionar o repasse de complementação-VAAT ao pagamento do piso salarial aos profissionais da educação estabelecido na lei 11.738/2008.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 11 de jun. de 2025 (CASP)

  1. ✓Apresentado21 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões12 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de jun. de 2025 · Câmara · CASP

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 698/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de mai. de 2023 · Câmara · CASP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 959/2019.

  3. 12 de mai. de 2023 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.