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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de mar. de 2023

PL 1374/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a multipropriedade.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 11 de mai. de 2023 (CCJC)

  1. ✓Apresentado22 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões12 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4001/2021.

  2. 14 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

  3. 12 de mai. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.