Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de mar. de 2023
PL 1385/2023
Nas comissõesEsta Lei dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas em transações financeiras por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), de cliente pessoa física ou pessoa jurídica.
Altera a Lei nº 12.865 de 2013.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de jun. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado22 de mar. de 2023
- 2Nas comissões15 de mai. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de jun. de 2024 · Câmara · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 1987/2021, ao qual esta proposição está apensada.
26 de out. de 2023 · Câmara · CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4866/2023 a esta proposição.
15 de mai. de 2023 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1987/2021.
15 de mai. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4866/2023 Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para isentar pessoas naturais e jurídicas do pagamento de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.