Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 22 de mar. de 2023
PL 1387/2023
No plenárioAltera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e de ativos da União decorrentes de crédito rural inscritos em Dívida Ativa da União e em cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou Advocacia-Geral da União (AGU); e a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, que define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos, para dispor sobre a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural na área de abrangência da SUDENE, da SUDECO e da SUDAM; e dá outras providências.
Em que etapa está
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 15 de out. de 2024
- ✓Apresentado22 de mar. de 2023
- ✓Nas comissões19 de abr. de 2023
- 3No plenário23 de mar. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de out. de 2024 · Senado · CCJ
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
11 de out. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/10/2024.
04 de set. de 2024 · Senado · CCJ
Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Humberto Costa, nos termos regimentais.
30 de ago. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/09/2024.
13 de ago. de 2024 · Senado · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com seis emendas que apresenta.
22 de fev. de 2024 · Senado · CCJ
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator para análise.
02 de out. de 2023 · Senado · CCJ
Recebido o relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
04 de jul. de 2023 · Senado · CCJ
Recebido o relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
12 de mai. de 2023 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
28 de abr. de 2023 · Senado · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
20 de abr. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
19 de abr. de 2023 · Senado · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19 de abr. de 2023 · Senado · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CCJ.
18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, depois à CRA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
23 de mar. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1387/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.