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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de abr. de 2024

PL 1389/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o § 4º ao artigo 93, permitindo que empresas cuja atividade preponderante torne inviável a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados possam cumprir a obrigação de maneira compensatória.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 04 de mar. de 2026 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado22 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões30 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de mar. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 03 de mai. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1231/2015.

  3. 02 de mai. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)

  4. 30 de abr. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.