Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 23 de mar. de 2023
PL 1392/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de deixar o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de fixar cartaz em local visível divulgando a infração prevista no art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 09 de dez. de 2024
- ✓Apresentado23 de mar. de 2023
- 2Nas comissões19 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Magno MaltaSENADOR · PL-ES
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de dez. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
10 de dez. de 2024 · Senado · CE
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
10 de dez. de 2024 · Senado · CE
Em reunião realizada em 10/12/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CCJ.
04 de dez. de 2024 · Senado · CE
Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 10/12/2024.
09 de abr. de 2024 · Senado · CE
Em reunião realizada em 09/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
05 de abr. de 2024 · Senado · CE
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 09/04/2024.
12 de mar. de 2024 · Senado · CE
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do projeto.
09 de mai. de 2023 · Senado · CE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
28 de abr. de 2023 · Senado · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
28 de abr. de 2023 · Senado · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
28 de abr. de 2023 · Senado · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
19 de abr. de 2023 · Senado · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2023 a 27/04/2023. Perante a CE.
18 de abr. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
24 de mar. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1392/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.