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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de fev. de 2024

PL 140/2024

Nas comissões

Cria limites quantitativos ao início de obras públicas, considerando o total de obras em andamento.

Altera a Lei nº 8.429 de 1992.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 29 de fev. de 2024 (CASP)

  1. ✓Apresentado05 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões26 de fev. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de fev. de 2024 · Câmara · CASP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 8081/2017.

  2. 26 de fev. de 2024 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)

  3. 26 de fev. de 2024 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.