Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 16 de out. de 2024
PL 1412/2023
Na outra casaAltera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para permitir que o habeas data seja impetrado por sucessor legítimo, cônjuge supérstite ou companheiro a fim de assegurar o conhecimento de informações de pessoa falecida constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 17 de nov. de 2024
- ✓Apresentado16 de out. de 2024
- ✓Nas comissões18 de nov. de 2024
- ✓No plenário18 de out. de 2024
- 4Na outra casa27 de mar. de 2023
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Afonso MottaDEPUTADO · PDT
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
18 de nov. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
18 de nov. de 2024 · Senado · PLEN
À CCJ.
18 de out. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1412/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
15 de out. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 399/2024/PS-GSE.
15 de out. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
21 de ago. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
18 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
17 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 108/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
02 de jul. de 2024 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/07/2024 21:11:00. Não foram apresentados recursos.
16 de jun. de 2024 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2024).
11 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11 de mai. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1412/2023, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Altera a Lei n.º 9.507, de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, para permitir que o habeas data possa ser impetrado por sucessores legítimos, cônjuge supérstite ou companheiro. ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.