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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 22 de mai. de 2025

PL 1413/2023

Na outra casa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de alterar o prazo para protesto de decisão judicial transitada em julgado.

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PL 1413/2023

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 23 de fev. de 2026

  1. ✓Apresentado22 de mai. de 2025
  2. ✓Nas comissões24 de fev. de 2026
  3. ✓No plenário26 de mai. de 2025
  4. 4Na outra casa27 de mar. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Afonso MottaDEPUTADO · PDT

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 24 de fev. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CCJ.

  3. 26 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1413/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  4. 22 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  5. 21 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 195/2025/PS-GSE.

  6. 20 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  7. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 206/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  8. 11 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  9. 10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2024 23:48:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 28 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2024).

  11. 11 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  12. 11 de mai. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  13. 12 de abr. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  14. 27 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1413/2023, pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Altera o artigo 517 da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Ci-vil) para dispensar permitir o protesto de decisão judicial transitada em julgada independentemente do decurso do prazo de pagamento voluntário".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 1413/2023: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civ | Brasil Proposta