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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de abr. de 2024

PL 1413/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a participação do menor de dezoito anos não emancipado como titular de planos privados de assistência à saúde e tratar da transparência na comunicação com os consumidores de planos privados de assistência à saúde.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de mai. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado23 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões29 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 6638/2016, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 30 de abr. de 2024 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 6638/2016.

  3. 30 de abr. de 2024 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  4. 29 de abr. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.