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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de mar. de 2026

PL 1413/2026

No plenário

Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 01 de set. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado24 de mar. de 2026
  2. ✓Nas comissões04 de mai. de 2026
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de set. de 2026 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 16 de jul. de 2026 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/07/2026)

  3. 16 de jul. de 2026 · Câmara · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 1413/2026, e do PL 1469/2026, apensado, com substitutivo.

  4. 16 de jul. de 2026 · Câmara · CDC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

  5. 30 de jun. de 2026 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

  6. 02 de jun. de 2026 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)

  7. 02 de jun. de 2026 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).

  8. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CDC

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1469/2026 a esta proposição.

  9. 04 de mai. de 2026 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

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Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.