Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 01 de abr. de 2025

PL 1414/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para dispor sobre o prazo de validade da avaliação biopsicossocial da deficiência e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Pessoas com Deficiência

Texto completo Ficha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 28 de mai. de 2026

✓Apresentado01 de abr. de 2025
2Nas comissões08 de ago. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Alan RickSENADOR · UNIÃO-AC

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

29 de mai. de 2026 · Senado · CAS
Matéria aguardando distribuição.
28 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria. À CAS para prosseguimento da tramitação.
27 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Na 33ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1- CDH.
22 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/05/2026.
21 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
09 de set. de 2025 · Senado · CDH
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
19 de ago. de 2025 · Senado · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguarda distribuição.
08 de ago. de 2025 · Senado · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2025 a 15/08/2025. Perante a CDH.
08 de ago. de 2025 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e à CAS, cabendo à última a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
02 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1414/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.