Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 01 de abr. de 2025
PL 1418/2025
Nas comissõesAltera o art. 63 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o conceito de reincidência; e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de perda total dos dias remidos em caso de falta grave cometida pelo condenado, e dispor sobre remição da pena.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 18 de ago. de 2025
- ✓Apresentado01 de abr. de 2025
- 2Nas comissões22 de abr. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de ago. de 2025 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
19 de ago. de 2025 · Senado · CSP
Reunida a comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro, avoca a relatoria "ad hoc" da matéria e passa a Presidência para o Senador Fabiano Contarato. Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emendas nº 1-CSP.
14 de ago. de 2025 · Senado · CSP
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 19/08/2025.
31 de jul. de 2025 · Senado · CSP
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
01 de jul. de 2025 · Senado · CSP
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
30 de abr. de 2025 · Senado · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
22 de abr. de 2025 · Senado · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CSP.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CSP e, a seguir, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CSP e, a seguir, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
22 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CSP e, a seguir, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
02 de abr. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1418/2025. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.