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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de fev. de 2026

PL 142/2026

No plenário

Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 24 de jun. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado01 de fev. de 2026
  2. ✓Nas comissões27 de mai. de 2026
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

  2. 24 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE).

  3. 10 de jun. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (PSB-PE).

  4. 27 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.