Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 01 de abr. de 2025

PL 1437/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a proibição da adoção ou aquisição de animais de estimação por pessoas condenadas por maus-tratos a animais, crimes contra crianças e adolescentes, estabelece sanções pelo descumprimento, e dá outras providências.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 04 de set. de 2025 (CCJC)

✓Apresentado01 de abr. de 2025
2Nas comissões04 de set. de 2025
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Gilvan MaximoDeputado(a) · REPUBLIC-DF

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

04 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.