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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mar. de 2026

PL 1441/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer como requisito de participação dos entes federativos a concessão prévia de isenção de foro e laudêmio incidentes sobre os imóveis vinculados a operações financiadas com recursos de fundos federais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 08 de jul. de 2026 (CDU)

  1. ✓Apresentado25 de mar. de 2026
  2. 2Nas comissões06 de mai. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de jul. de 2026 · Câmara · CDU

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 17 de jun. de 2026 · Câmara · CDU

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2026)

  3. 17 de jun. de 2026 · Câmara · CDU

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN).

  4. 06 de mai. de 2026 · Câmara · CDU

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDU.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.