Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de abr. de 2024
PL 1442/2024
Na outra casaAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 18 de dez. de 2025 (MESA)
- ✓Apresentado23 de abr. de 2024
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa22 de dez. de 2025
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
02 de set. de 2026 · Senado · CCJ
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada à Relatora, Senadora Mara Gabrilli, para reexame do Relatório.
31 de ago. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2026.
03 de jun. de 2026 · Senado · CCJ
Recebido o Relatório, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto e às Emendas n.° 1 - CDH e n.° 2 - CDH.
19 de mai. de 2026 · Senado · CCJ
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
07 de mai. de 2026 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
07 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
06 de mai. de 2026 · Senado · CDH
Na 29ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. Em seguida, a relatora apresenta o Requerimento de urgência n° 65-2026, que é aprovado pela Comissão.
30 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/05/2026.
29 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta.
01 de abr. de 2026 · Senado · CDH
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
27 de mar. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
26 de mar. de 2026 · Senado · PLEN
A matéria vai à CDH e à CCJ.
22 de dez. de 2025 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 1442/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 829/2025/PS-GSE.
18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Ver os outros 9 passos
04 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
28 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
15 de out. de 2025 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/10/2025).
06 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06 de mai. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
24 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1442/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.