Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de mar. de 2023

PL 1444/2023

No plenário

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro” - art. 213 caput e incisos 1° e 2º.

Direito Penal e Processual Penal

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 27 de mai. de 2024 (PLEN)

✓Apresentado26 de mar. de 2023
✓Nas comissões
3No plenárioagora
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Cabo Gilberto SilvaDeputado(a) · PL-PB

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.