Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de mar. de 2023
PL 1447/2023
Nas comissõesMajora as penas cominadas aos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório.
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
Em que etapa está
- ✓Apresentado26 de mar. de 2023
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
Sem passos de tramitação registrados.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.